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Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.

Resolve, tendo em vista as representações partidárias constituir as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Piquerobi, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 do Regimento Interno, para o ano 2022, na seguinte forma:

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PIQUEROBI, E A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR."

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"Dispõe sobre Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/11 (LAI) - e previsto no art. 5º, inciso XXXIII e art.. 37, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal, que garante ao cidadão acesso à informação sobre as ações públicas do órgão municipal, informação essa geral e de caráter público.

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“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA FASE VERMELHA - COVID 19 - NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE HORÁRIO DE SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DIFERENCIADA EM FACE DA FASE VERMELHA - COVID 19 - NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE HORÁRIO DE SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DIFERENCIADA EM FACE DA FASE VERMELHA - COVID 19 - NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Dispõe sobre adoção de horário de sessão legislativa ordinária diferenciada em face da fase vermelha - covid 19 - na forma que especifica , e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE: “Apreciação das Contas do Executivo Municipal do Exercício Financeiro de 2018 e dá Outras Providências”.

Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis e que especifica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – COMUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – COMUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: “Funcionamento do Poder Legislativo nas comemorações do natal e ano novo e dá outras providências.”

“Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências”

“Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis que especifica e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – COMUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências”

DISPÕE SOBRE: “Apreciação das Contas do Executivo Municipal do Exercício Financeiro de 2014 e dá Outras Providências”.

“Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências”

“Dispõe sobre remanejamento de Dotações Orçamentárias que especifica e dá outras providências”

“Dispõe sobre desafetação de Bens Móveis que especifica e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Piquerobi, considerando a necessidade de adaptar o funcionamento e processo legislativo da Câmara Municipal, próprio à Constituição Federal, à Constituição do Estado de São Paulo e à Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa.

O POVO DE PIQUEROBI - SP, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TODOS ASSEGURAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO, APROVA E PROMULGA, POR SEUS REPRESENTANTES, A EMENDA MODIFICATIVA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL.

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquerobi