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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 14h36
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Anexos
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2085 atos encontrados
Nº 21742025
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
Nº 21732025
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
Nº 21722025
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, consoante o prazo constante do artigo 1º, da Lei n° 1792/2015, de 08 de julho de 2015, que especifica.”
Nº 21722025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, consoante o prazo constante do artigo 1º, da Lei n° 1792/2015, de 08 de julho de 2015, que especifica.”
Nº 1832025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre criação de cargo público na estrutura administrativa do município que especifica e dá outras providências.”
Nº 1822025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Piquerobi, que especifica e dá outras providências correlatas.”
Nº 1812025
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração de referência salarial de cargo de provimento efetivo e jornada de trabalho da Estrutura Administrativa que especifica e dá outras providências.”
Nº 21712025
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar que especifica.
Nº 21702025
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial que especifica.
Nº 21692025
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar que especifica.
-
Decreto
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Data: 11/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.”
-
Decreto
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Data: 10/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre: Inclui parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 074/2024 que especifica e dá outras providências.”
-
Decreto
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Data: 08/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
-
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
-
Lei Complementar
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Data: 08/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre: Altera redação do parágrafo único do artigo 278 do Código Tributário Municipal que especifica e dá outras providências.”
-
Decreto
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Data: 08/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
-
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
-
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre denominação de próprios e logradouros públicos municipais que especifica e dá outras providências.”
-
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.642/2011 de 16 de dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências."
-
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: "Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.700/2013 de 08 de Maio de 2013 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências."
-
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para o Município PIQUEROBI, ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP, ratificando, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções, firmado ao abrigo da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.”
-
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre: autoriza o poder executivo municipal a reajustar o piso salarial de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, consoante ao constante da Lei Municipal nº 2.060 de 29 de maio de 2023, que especifica e dá outras providências”.
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Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
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Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial a Classe Docente e Suporte Pedagógico da Rede de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.”
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Decreto
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
-
Decreto
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
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Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
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Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Súmula: “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica e dá outras providências.”
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Lei Complementar
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Data: 01/04/2025
Súmula: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2005, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto
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Data: 28/03/2025
Súmula: “Dispõe sobre Convocação para Conferência Municipal e dá outras providências.”
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Decreto
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Data: 18/03/2025
Súmula: “Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.”
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Decreto
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Data: 17/03/2025
Súmula: “Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.”
-
Decreto
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Data: 14/03/2025
Súmula: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PIQUEROBI.”
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Decreto
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Data: 07/03/2025
Súmula: Dispõe sobre: "Designa membros para compor Comissão de Avaliação de Bens Imóveis que especifica e dá outras providências"
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Decreto
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Data: 26/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.”
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Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Súmula: "Dispõe sobre: abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências.”
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Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Súmula: "Dispõe sobre: Retifica a classificação econômica (ficha de despesa) referente a Lei Municipal n° 2.154 de 12 de fevereiro de 2025 alterando seu artigo 1°."
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Decreto
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Data: 18/02/2025
Súmula: "Dispõe sobre: abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências.”
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Decreto
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Data: 12/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
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Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Súmula: "Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel (Terreno), sem encargos, para implantação de rua que especifica e dá outras providências."
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Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Súmula: “Dispões sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel (quadra esportiva), com encargos, especialmente para utilização no âmbito da Rede Municipal de Educação que especifica e dá outras providências.”
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Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE PIQUEROBI A CONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE PIQUEROBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
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Lei Ordinária
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Data: 12/02/2025
Súmula: DISPÕE SOBRE: “AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPIO A CONTRATAR SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE PIQUEROBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Decreto
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Data: 10/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
-
Decreto
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Data: 10/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
-
Decreto
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Data: 10/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre subvenção social à Entidade que especifica”
-
Decreto
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Data: 03/02/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar que especifica.”
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Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Súmula: “Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica.”
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Lei Ordinária
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Data: 16/01/2025
Súmula: “Dispõe sobre: Instituí o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral que especifica e dá outras providências.”
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