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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.275/2001 que especifica e dá ou outras providências.
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 17/09/2025 às 13h27
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
11/2021
Data
26/04/2021
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Dispõe sobre: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.275/2001 que especifica e dá ou outras providências.