Proposições
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
Atualizado em: 06/07/2025 às 20h39
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.