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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 10/07/2025 às 02h25
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
10/2021
Data
26/04/2021
Autor
Cassio de Haro Campagnollo
Cassio de Haro Campagnollo
Vereador
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.