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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.700/2013 de 08 de Maio de 2013 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
vale_alimentacao_25023344.pdf 131,93 KB
Download
Atualizado em: 12/07/2025 às 07h56
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2022
Data
18/04/2022
Autor
Legislativo Municipal
Outro (Autor)
Ementa
Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.700/2013 de 08 de Maio de 2013 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.