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Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Dispõe sobre alteração do artigo 1º e § da Lei Municipal nº 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.

PL - Projetos de Lei

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

4/2022

Data

25/02/2022

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

dispõe sobre alteração do artigo 1º e § da Lei Municipal nº 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.

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Seta

Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022

Portal atualizado em: 10/05/2022 13:57