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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre alteração do artigo 1º e § da Lei Municipal nº 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 06/10/2025 às 19h06
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
4/2022
Data
25/02/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
dispõe sobre alteração do artigo 1º e § da Lei Municipal nº 1.642/2011 de 16 de Dezembro de 2011 e alterações posteriores que especifica e dá outras providências.