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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre denominação de próprios municipais que especifica e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 25/10/2025 às 10h59
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2024
Data
05/03/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre denominação de próprios municipais que especifica e dá outras providências.