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Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel (Terreno), com encargos, para implantação de rua que especifica e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 18/09/2025 às 01h04
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
49/2022
Data
19/12/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação Imóvel (Terreno), com encargos, para implantação de rua que especifica e dá outras providências.