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Câmara Municipal de Piquerobi - SP
Proposições
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
PL - Projetos de Lei
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
10/2021
Data
26/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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