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Proposição

Dispõe sobre dá nova redação ao artigo 1º e acrescenta art. 3 "A" na Lei Municipal nº 1.538/2009 de 27 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores, que específica e dá ouras providências.

PL - Projetos de Lei

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

40/2022

Data

26/09/2022

Autor

Executivo